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16/012/201
JULGAMENTO DE PREFEITO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO
15ª Câmara de Direito Criminal - ADVOGADO - DR. WALDINER ALVES DA SILVA
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Dados do Processo
Processo:0082181-30.2001.8.26.0000 (993.01.082181-0) Classe:Ação Penal - Procedimento Ordinário Área: Criminal Assunto:DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade Origem:Comarca de São Simão / Fórum de São Simão Distribuição:15ª Câmara de Direito Criminal Relator:RIBEIRO DOS SANTOS Volume / Apenso:3 / 13 Outros números:00350211.3/2-0000-000, 260/1996 Última carga:Origem: Gabinete do Desembargador / Amado de Faria. Remessa: 07/06/2011 Destino: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 5.8.1 - Seção de Proces. da 15ª Câmara de Dir. Criminal. Recebimento: 27/07/2011 Apensos / Vinculados Não há processos apensos ou vinculados para este processo.Números de 1ª Instância Não há números de 1ª instância para este processo. Exibindo Somente as principais partes. >>Exibir todas as partes. Partes do Processo Autor: Justiça Pública Réu: Jose Alcides Rosatti (Prefeito Municipal de Luis Antonio)
Advogado: EDSON DONIZETI BAPTISTA
Advogado: WALDINER ALVES DA SILVA
Advogado: EDILSON CASAGRANDE
Advogada: Ivete Maria Ribeiro Autor: Justiça Pública Réu: Jose Alcides Rosatti (Prefeito Municipal de Luis Antonio)
Advogado: EDSON DONIZETI BAPTISTA
Advogado: WALDINER ALVES DA SILVA
Advogado: EDILSON CASAGRANDE
Advogada: Ivete Maria Ribeiro Réu: Adriano Rosati
Advogado: WALDINER ALVES DA SILVA Réu: Luiz Mauricio de Mesquita
Advogado: WALDINER ALVES DA SILVA Exibindo 5 últimas. >>Listar todas as movimentações. Movimentações Data Movimento03/08/2011 Publicado em
Disponibilizado em 02/08/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1007 01/08/2011 Publicado em
Disponibilizado em 29/07/2011 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1005 27/07/2011 Despacho
Visto. Junte-se a certidão. Considerando a irregularidade observada nas tiras existentes nos autos, é de se anular o feito, a partir da sessão inaugural do julgamento. À mesa. São Paulo, 3 de junho de 2011. (a) Des. Amado de Faria - Presidente da 15ª Câmara de Direito Criminal. 27/07/2011 Inclusão em pauta
Para 04/08/2011 27/07/2011 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
03/08/2011 Publicado em
Disponibilizado em 02/08/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1007 01/08/2011 Publicado em
Disponibilizado em 29/07/2011 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1005 27/07/2011 Despacho
Visto. Junte-se a certidão. Considerando a irregularidade observada nas tiras existentes nos autos, é de se anular o feito, a partir da sessão inaugural do julgamento. À mesa. São Paulo, 3 de junho de 2011. (a) Des. Amado de Faria - Presidente da 15ª Câmara de Direito Criminal. 27/07/2011 Inclusão em pauta
Para 04/08/2011 27/07/2011 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
13/06/2011 Publicado em
Disponibilizado em 10/06/2011 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 972 07/06/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
com despacho 06/06/2011 Publicado em
Disponibilizado em 03/06/2011 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 967 30/05/2011 Recebidos os Autos pelo 3º Juiz
Amado de Faria 27/05/2011 Remetidos os Autos para 3º Juiz (Adiado)
26/05/2011 Retirado de Pauta
Conclusos ao Presidente da 15ª Câmara Criminal, Des. Amado de Faria. 25/05/2011 Documento
Juntado protocolo nº 2011.00490756-5, referente ao processo 0082181-30.2001.8.26.0000/90004 - Sustentação Oral 24/05/2011 Publicado em
Disponibilizado em 23/05/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 958 20/05/2011 Inclusão em pauta
Para 26/05/2011 12/05/2011 Recebidos os Autos à Mesa
11/05/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
à mesa 06/05/2011 Realizado Cancelamento de Carga
06/05/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
à mesa 18/02/2011 Recebidos os Autos pelo Magistrado
Poças Leitão 17/02/2011 Publicado em
Disponibilizado em 16/02/2011 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 894 15/02/2011 Remetidos os Autos para o Magistrado
09/02/2011 Publicado em
Disponibilizado em 08/02/2011 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 888 07/02/2011 Publicado em
Disponibilizado em 04/02/2011 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 886 04/02/2011 Documento
Juntado protocolo nº 2011.00090401-9, referente ao processo 0082181-30.2001.8.26.0000/90003 - Juntada de Substabelecimento 03/02/2011 Despacho
Na ação penal envolvendo Prefeito Municipal todos os membros votam. Acontece que participou o nobre Desembargador Pedro Gagliardi, que presidiu a sessão. Embora não conste da tira como "votante" teria que fazê-lo. Aposentado, foi substituído pelo Desembargador Poças Leitão. Houve sustentação oral cuja oportunidade de renovação deve ser aberta para que, em querendo, a douta defesa o faça. Volte à pauta para renovação do julgamento inacabado, intimando-se defensor e requerido da designação. São Paulo, 31 de janeiro de 2011. (a) Des. Ribeiro dos Santos - Relator 03/02/2011 Retirado de Pauta
Retirado de pauta para intimação da defesa da data da designação da sessão de julgamento. 01/02/2011 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
01/02/2011 Publicado em
Disponibilizado em 31/01/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 882 01/02/2011 Publicado em
Disponibilizado em 31/01/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 882 31/01/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
28/01/2011 Recebidos os Autos pelo Magistrado
Ribeiro dos Santos 27/01/2011 Remetidos os Autos para o Magistrado (A pedido)
20/01/2011 Adiado
Retirado pelo Relator, Desembargador Ribeiro dos Santos. Próxima pauta: 03/02/2011 13:00 19/01/2011 Publicado em
Disponibilizado em 18/01/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 875 14/01/2011 Documento
Juntado protocolo nº 2010.01210583-7, referente ao processo 0082181-30.2001.8.26.0000/90002 - Vista dos Autos 14/01/2011 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
13/01/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Devolução ao Cartório
Devolução ao Cartório 11/01/2011 Recebidos os Autos pelo Magistrado
Camilo Léllis 10/01/2011 Remetidos os Autos para Magistrado
Pedido de Vista 07/01/2011 Despacho
na petição protocolada sob o nº 2010.01210583-7: "J. O processo está em mesa de julgamento, adiado pelo 3º Juiz. O requerente deve aguardar momento próprio ou entender-se com o ilustre Desembargador que adiou o julgamento com pedido de vista. 06/01/2001 "- Desembargador Ribeiro dos Santos - Relator. 23/12/2010 Recebidos os Autos pelo 3º Juiz
J. Martins 17/12/2010 Remetidos os Autos para 3º Juiz (Adiado)
16/12/2010 Adiado
Pediu vista o 3º Juiz, Desembargador Jair Martins, sucessiva ao 4º Juiz, Desembargador Camilo Léllis Sustentou oralmente Ilmo. Dr. Waldiner Alves da Silva e usou da palavra o Excelentíssimo Procurador de Justiça Dr. Carlos Otávio Bandeira Lins. Próxima pauta: 20/01/2011 13:00 14/12/2010 Publicado em
Disponibilizado em 13/12/2010 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 851 06/12/2010 Inclusão em pauta
Para 16/12/2010 25/11/2010 Recebidos os Autos à Mesa
25/11/2010 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
vistos em revisão - à mesa - voto 9263 12/11/2010 Recebidos os Autos pelo Relator
Amado de Faria 11/11/2010 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
11/11/2010 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
10/11/2010 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Devolução ao Cartório
ao revisor 20/08/2010 Recebidos os Autos pelo Relator
Ribeiro dos Santos 19/08/2010 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
31/05/2010 Documento
Juntado protocolo nº 2010.00488616-9 Juntada de Documentos 31/05/2010 Recebidos os Autos do Advogado
20/05/2010 Entrega em carga/vista
para alegações finais
Vencimento: 04/06/2010 19/05/2010 Publicado em
Disponibilizado em 18/05/2010 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 715 19/05/2010 Publicado em
Disponibilizado em 18/05/2010 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 715 14/05/2010 Vista
Vista dos autos à defesa para que se manifeste nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.038/90. 14/05/2010 Despacho
Verifica-se que não está cumprido o artigo 11 da Lei nº 8.038/90 em relação ao réu, como já determinado às fls. 549. Cumpra-se, pois, com urgência. São Paulo, 20 da abril de 2010. (a) Ribeiro dos Santos. Relator. 27/04/2010 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
22/04/2010 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
15/12/2009 Recebidos os Autos pelo Relator
Ribeiro dos Santos 14/12/2009 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
14/12/2009 Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
21/10/2009 Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
17/09/2009 Informação
Protocolado 2009.00914484-8 : Devolução de C.O. de São Simão cumprida, intimado José Alcides Rosatti. 17/09/2009 Documento
Juntado protocolo nº 2009.00914484-8 Devolução de Carta de Ordem 18/08/2009 Publicado em
Disponibilizado em 17/08/2009 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 535 14/08/2009 Expedido Carta de Ordem
INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FINS DO ART.10 LEI 8038/90. 13/08/2009 Despacho
INTIME-SE O ACUSADO JOSÉ ALCIDES ROSATTI PARA REQUERIMENTO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8038/90, COMO REQUERIDO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 534/537. EM SENDO REQUERIDAS, RETORNEM PARA DELIBERAÇÃO. CASO CONTRÁRIO, CUMPRA-SE AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 11 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. SÃO PAULO, 11 DE AGOSTO DE 2009. (a). RIBEIRO DOS SANTOS - RELATOR. OBS: COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO, CONSIDERA-SE INTIMADOS O RÉU E SEUS DEFENSORES, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM. 13/08/2009 Publicado em
Disponibilizado em 12/08/2009 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 532 12/08/2009 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
12/08/2009 Publicado em
Disponibilizado em 11/08/2009 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 531 11/08/2009 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
11/08/2009 Recebidos os Autos pelo Relator
Ribeiro dos Santos 11/08/2009 Conclusão ao Relator
10/08/2009 Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
10/08/2009 Redistribuição por Competência Exclusiva
Nova distribuição em cumprimento ao r. despacho de fls. 546. Órgão Julgador: 688 - 15ª Câmara de Direito Criminal Relator: 12518 - Ribeiro dos Santos 06/08/2009 Recebido os Autos pelo Distribuidor de Originários
06/08/2009 Remetidos os Autos para Distribuição de Originário
06/08/2009 Despacho
Vistos. Distribua-se ao Em. Des. Ribeiro dos Santos. São Paulo, 31 de julho de 2009. (a) Des. Eduardo Pereira Santos - Presidente da Seção Criminal 06/08/2009 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
03/08/2009 Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
03/08/2009 Recebidos os Autos pela Presidência
31/07/2009 Remetidos os Autos ao Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal
SOMENTE O 3º VOLUME 31/07/2009 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
31/07/2009 Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
Só o 3º Vol. 30/07/2009 Recebidos os Autos pela Presidência
30/07/2009 Remetidos os Autos ao Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal
SOMENTE 3º VOLUME 30/07/2009 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
29/07/2009 Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
28/07/2009 Recebidos os Autos pela Presidência
28/07/2009 Remetidos os Autos ao Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal (Conclusão)
CONSULTA 27/07/2009 Publicado em
Disponibilizado em 24/07/2009 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 519 24/07/2009 Publicado em
Disponibilizado em 23/07/2009 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 518 23/07/2009 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
23/07/2009 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
23/07/2009 Decisão Monocrática
DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº 993.01.082181-0 - São Simão Vistos.- Entendo que, na hipótese dos autos, incide prevenção dos ilustres integrantes da Turma Julgadora responsável pela prolação do v. acórdão de fls. 488/491. Determino, por isso, que os autos sejam remetidos com urgência à Egrégia Presidência da Seção Criminal, para apreciação da questão, e adoção das providências de direito. São Paulo, 22 de julho de 2009. ROBERTO MORTARI Desembargador 23/07/2009 Recebidos os Autos pelo Relator
Roberto Mortari 22/07/2009 Conclusão ao Relator
21/07/2009 Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
21/07/2009 Redistribuição por Sorteio
livremente, nos termos do artigo 230 do RI Órgão Julgador: 688 - 15ª Câmara de Direito Criminal Relator: 13495 - Roberto Mortari 21/07/2009 Publicado em
Disponibilizado em 20/07/2009 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 515 17/07/2009 Recebido os Autos pelo Distribuidor de Originários
17/07/2009 Remetidos os Autos para Distribuição de Originário
17/07/2009 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
17/07/2009 Despacho
Vistos. Fls. 534/537: Para prosseguimento do feito, redistribuam-se os presentes autos a um dos integrantes da Colenda 15ª Câmara Criminal, observando-se eventuais prevenções. São Paulo, 15 de julho de 2009. (a) Des. Eduardo Pereira Santos - Presidente da Seção Criminal 15/07/2009 Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
15/07/2009 Recebidos os Autos pela Presidência
14/07/2009 Remetidos os Autos ao Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal
08/07/2009 Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
24/06/2009 Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
RIACHUELO - S/ 303 24/06/2009 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/06/2009 Despacho
VISTOS. FLS. 529/530: MANIFESTE-SE A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, APÓS TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. SÃO PAULO, 22 DE JUNHO DE 2009. (a). DES. EDUARDO PEREIRA SANTOS - PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 22/06/2009 Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
Só o 3º Vol. 22/06/2009 Recebidos os Autos pela Presidência
22/06/2009 Remetidos os Autos ao Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal
somente 3º volume 28/04/2005 Observações Diversas
AUTOS REMETIDOS DEFINITIVAMENTE AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SIMÃO COM 3 VOLS. E 13 APS. - SALA 331 28/04/2005 Observações Diversas
CERTIFICADO QUE ATE A PRESENTA DATA NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO AO R. DESPACHO DE FLS.464 - S. 331 11/04/2005 Observações Diversas
PUBLICADO. (SALA 331). 07/04/2005 Observações Diversas
VISTOS. NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2003, O EGREGIO ORGAO ESPECIAL DESTA COLENDA CORTE, AO APRECIAR OS INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS AÇÕES PENAIS PUBLICAS N. 65.288-0/9, RELATOR O EMINENTE DESEMBARGADOR PAULO SHINTATE, E N. 102.930-0/8, RELATOR O DOUTO DESEMBARGADOR FLAVIO PINHEIRO, POR VOTAÇÃO UNANIME, EM AMBOS OS CASOS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA REDAÇÃO HAVIA SIDO DADA PELA LEI N. 10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002. E, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 658, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, OS VV. ACORDAOS ACIMA MENCIONADOS , PORQUE FORAM JULGADOS POR UNANIMIDADE CONSTITUEM DECISAO VINCULATIVA PARA OS CASOS ANALOGOS, NÃO SE PODENDO JULGAR, POR CONSEGUINTE, EM SENTIDO CONTRARIO. ASSIM SENDO, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA, QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO. INT. SÃO PAULO, 07 DE ABRIL DE 2005. (A) JARBAS MAZZONI - 2. VICEP-PRESIDENTE DO TJ. (S/331). 07/04/2005 Observações Diversas
AUTOS CLS AO 2. VICE-PRES. (SALA 331). 05/04/2005 Observações Diversas
CERTIFICADO A JUNTADO DO OFICIO NR. 100/05 DA CAMARA MUN. DE LUIZ EM RESPOSTA AO OFICIO NR. 2.786/04 DE FL. 458. CERTIFICADO OUTROSSIM QUE O RELATOR SINESIO DE SOUZA PASSOU A INTEGRAR O ORGÃO ESPECIAL. CERTIFICADO FINALMEN TE QUE JOSE ALCIDES ROSATTI TORNOU-SE EX-PREFEITO E QUE FOI REGULARIZADO O SEU CADASTRAMENTO COMO EX-PREFEITO. (SALA 331). 05/04/2005 Observações Diversas
JUNTADO OFICIO NR. 100/05 DA CAMARA MUN. DE LUIZ ANTONIO. (SALA 331). 04/04/2005 Observações Diversas
OFICIADO NR. 100/05 DA CAMARA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO EM RESPOSTA AO OFICIO NR. 2.786/04. (SALA 331). 30/12/2004 Observações Diversas
OFICIADO A CAMARA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO-SP 20/12/2004 Observações Diversas
RECEBIDOS (S/ 331). 17/12/2004 Observações Diversas
AO XEROX EM 20/12 17/12/2004 Observações Diversas
RECEBIDOS DA ENTRADA DE AUTOS - SALA 331 16/12/2004 Observações Diversas
EFETUADAS AS DEVIDAS CORRIGENDAS E DEVOLVIDOS OS AUTOS AO DEPRO 28 - SALA 331 (02 VOLUMES E 13 APENSOS). 14/12/2004 Observações Diversas
REMETIDOS A ENTRADA DEE AUTOS PARA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. 14/12/2004 Observações Diversas
PUBLICADO O DESPACHO - SALA 331 10/12/2004 Observações Diversas
OFICIE-SE A E. CAMARA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE AINDA SE ACHAR O REU NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO E TAMBEM PARA SABER SE O MESMO FOI REELEITO. 26.11.08. (A) SINESIO DE SOUZA - RELATOR - SALA 331. 01/12/2004 Observações Diversas
RECEBIDOS COM DESPACHO - SALA 331 30/11/2004 Observações Diversas
AUTOS REMETIDOS AO DEPRO 28- S/331 - PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. 1 E 2 VOL E 13 APENSOS. 14/10/2004 Observações Diversas
AO DES. SINESIO DE SOUZA (A PEDIDO) 14/10/2004 Observações Diversas
REMETIDO O 1. VOLUME AO RELATOR SINESIO DE SOUZA. 19/07/2004 Observações Diversas
CONCLUSOS AO RELATOR SINESIO DE SOUZA. 13/07/2004 Observações Diversas
AGUARDANDO FINAL DA GREVE PARA CONCLUSÃO. 13/07/2004 Observações Diversas
CERTIFICADO QUE OS AUTOS PERMANECERAM EM CARTORIO AGUARDANDO PROCESSAMENTO EM VIRTUDE DO CUMUNICADO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO PRIORIDADE NAS CERTIDÕES ELEITORAIS E EM VIRTUDE DA GREVE DO JUDICIARIO. 09/06/2004 Observações Diversas
AUTOS AGUARDANDO O RETORNO DO RELATOR. 07/06/2004 Observações Diversas
JUNTADA COPIA DO ACORDÃO REFERENTE AOS AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NR. 274.070.3/4, COMO DETERMINADO. 24/05/2004 Observações Diversas
AUTOS RECEBIDOS NO DEPRO 28 - SALA 331, COM DESPACHO: JUNTE-SE COPIA DO ACORDÃO NR. 274.070.3/4 E VOLTEM. 21/05/04. (A) SINESIO DE SOUZA - DES. RELATOR. 24/05/2004 Observações Diversas
010084 DO DES. SINESIO DE SOUZA DEV. A MESA S/336 19/01/2004 Observações Diversas
CLS. DES. SINESIO DE SOUZA 19/01/2004 Observações Diversas
RECEBIDOS DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 16/12/2003 Observações Diversas
AUTOS REMETIDOS A PROCURADORIA. 16/12/2003 Observações Diversas
AUTOS RECEBIDOS COM DESPACHO: VISTOS A DOUTA PROCURADORIA. 11.12.03. (A) SINESIO DE SOUZA 15/12/2003 Observações Diversas
DO DES. SINESIO DE SOUZA DEV. C/DESPACHO S/331 24/10/2003 Observações Diversas
AUTOS CLS AO RELATOR SINESIO DE SOUZA (C/ 2 VOLS E 13 AP) 24/10/2003 Observações Diversas
JUNTADO OFICIO NR. 1.383/03-CATP DA COMARCA DE SÃO SIMÃO EM RESPOSTA AO OFICIO NR. 1.775/03. 14/10/2003 Observações Diversas
OFICIO NR. 1.383/03-CATP EM RESPOSTA AO OF. NR. 1.775/03 17/09/2003 Observações Diversas
OFICIADO SOB NR. 1.775/03 A COMARCA DE SÃO SIMÃO SOLICI- TANDO DOCUMENTOS. 16/09/2003 Observações Diversas
RECEBIDO OFICIO 1.775/03 ASSINADO 02/09/2003 Observações Diversas
OFICIO NR. 1.775/03 REMETIDO AO RELATOR P/ ASSINATURA 28/08/2003 Observações Diversas
RECEBIDO DO XEROX - 2. VOL. E 7 APS. 27/08/2003 Observações Diversas
A XEROX SO O 2. VOL C/ 07 APS. 01/08/2003 Observações Diversas
AUTOS RECEBIDOS COM R. DESPACHO: FLS. 420: DEFIRO. 28/07/03. (A)SINESIO DE SOUZA - RELATOR 30/07/2003 Observações Diversas
DO DES. SINESIO DE SOUZA DEV. C/DESPACHO S/331 30/07/2003 Observações Diversas
DO DES. SINESIO DE SOUZA DEV. C/DESPACHO S/331 07/05/2003 Observações Diversas
AUTOS CLS AO RELATOR SINESIO DE SOUZA 07/05/2003 Observações Diversas
JUNTADA CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA SOB NR. 324.524. 07/05/2003 Observações Diversas
JUNTADO OFICIO NR. 961/02 07/05/2003 Observações Diversas
JUNTADO OFICIO NR. 962/02 07/05/2003 Observações Diversas
ANDAMENTO 25 OK (OFICIO PROT. NR. 263.584 JUNTADO NO GABINETE DO RELATOR EM 24/03/03). 25/04/2003 Observações Diversas
AUTOS RECEBIDOS COM MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA 02/04/2003 Observações Diversas
AUTOS COM VISTA A PROCURADORIA. 31/03/2003 Observações Diversas
AUTOS RECEBIDOS COM R. DESPACHO: - FLS. 413 - ATENDA-SE; A SEGUIR, VOLTEM CONCLUSOS. 24.03.03. (A) SINESIO DE SOUZA - RELATOR. 26/03/2003 Observações Diversas
DO DES.SINESIO DE SOUZA DEV.COM DESP.S/331 06/09/2002 Observações Diversas
CARTA DE ORDEM CUMPRIDA - PASTA 4* CAMARA 05/09/2002 Observações Diversas
EXPEDIDO OFICIO 961/2002, VIA FAX, A PREFEITURA MUNICIPAL DA COMARCA DE LUIZ ANTONIO, INFORMANDO O CANCELAMENTO DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA 10/09/2002 - PASTA DA 4* CAMARA. 05/09/2002 Observações Diversas
EXPEDIDO OFICIO 962/2002, A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INFORMANDO O CANCELAMENTO DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2002 - PASTA 4* CAMARA. 08/08/2002 Observações Diversas
010084 AO DES.SINESIO DE SOUZA-A PEDIDO 29/07/2002 Observações Diversas
OF. PROT. 263584 (PROCURADOR REQUER VISTA DO AUTOS PARA ANALISE) VIA ENVELOPE AO RELATOR 11/07/2002 Observações Diversas
EXPEDIDA CARTA DE ORDEM PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 10/09/2002 25/06/2002 Observações Diversas
010084 DO DES.SINESIO DE SOUZA DEV.A MESA S/315 13/06/2001 Observações Diversas
CLS. AO DESEMBARGADOR SINESIO DE SOUZA 4C. 11/06/2001 Observações Diversas
DIST. AO DESEMBARGADOR SINESIO DE SOUZA 4C. 18/05/2001 Observações Diversas
RECEBIDO DO DEPRO 25 (2 VOLS./13 APS.) - H 17/05/2001 Observações Diversas
A DISTRIBUIÇÃO. 16/05/2001 Observações Diversas
RECEBIDOS COM PARECER. 04/05/2001 Observações Diversas
EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2. DO ASSENTO 143/89 (CF. ASSENTO 294/92, DE 19/02/92, IN D.J. DE 21/02/92, PAG 1), VISTA DESTES AUTOS AO EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. 04/05/2001 Observações Diversas
RECEBIDOS NO DEPRO 25 DA ENTRADA DE AUTOS. 04/05/2001 Observações Diversas
REMETIDO AO DEPRO 25 SALA 315. 03/05/2001 Observações Diversas
CERTIFICO QUE REVISEI A NUMERAÇÃO DE FLS 02 A 400 DESTES 02 VOLS E 13 APS(NO 1 VOL ANEXO 06 APS E NO 2 VOL ANEXO 07 APS). 03/05/2001 Observações Diversas
ASS:PARA APURAR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO E RESIS- TENCIA - ART 329 E LESAO CORPORAL LEVE. 03/05/2001 Observações Diversas
RECEBIDO DO DEPRO 23 - SALA 113, EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS 345 DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N N 274070-3/4. 03/05/2001 Observações Diversas
PET PROT SOB N 146.447 03/05/2001 Observações Diversas
ENTRADO EM 03/05/2001 Dados inconsistentes da migração
Partes: - Nome: Jose Alcides Rosatti - Complemento da Parte: (EX-PREFEITO DO MUNICIPIO LUIS ANTONIO/SAO SIMAO) Dados do 1º grau: - Número: 260/1996; - Vara: S.P./SAO SIMAO - 1 OF.; - Juiz: N/C Subprocessos e Recursos Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. Composição do Julgamento ParticipaçãoMagistradoRelator Ribeiro dos Santos (15409) 2º Juiz Poças Leitão (16894) 3º Juiz Amado de Faria (9263) 4º Juiz J. Martins (10981) 5º Juiz Camilo Léllis Petições diversas DataTipo16/09/2009 Devolução de Carta de Ordem
26/05/2010 Juntada de Documentos
22/12/2010 Vista dos Autos
02/02/2011 Juntada de Substabelecimento
24/05/2011 Sustentação Oral
Julgamentos DataSituação do julgamentoDecisão04/08/2011 Aguardando Julgamento 26/05/2011 Retirado de Pauta Conclusos ao Presidente da 15ª Câmara Criminal, Des. Amado de Faria. 03/02/2011 Retirado de Pauta Retirado de pauta para intimação da defesa da data da designação da sessão de julgamento. 20/01/2011 Adiado Retirado pelo Relator, Desembargador Ribeiro dos Santos. 16/12/2010 Adiado Pediu vista o 3º Juiz, Desembargador Jair Martins, sucessiva ao 4º Juiz, Desembargador Camilo Léllis Sustentou oralmente Ilmo. Dr. Waldiner Alves da Silva e usou da palavra o Excelentíssimo Procurador de Justiça Dr. Carlos Otávio Bandeira Lins.
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