O Acusado por Homicídio Consumado e Homicídio Tentando, na Sentença de Impronúncia deixa de ser Julgado pelo Júri.

Postado em 6 de Fevereiro de 2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE CAMPINAS
FORO DE CAMPINAS
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS
RUA REGENTE FEIJÓ, S/Nº, 1º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA – Centro
CEP: 13013-900 – Campinas – SP
Telefone: (19) 3236-8222 – E-mail: campinas1juri@tjsp.jus.br

SENTENÇA

Processo nº: 0029122-51.2016.8.26.0114 e Controle nº 2016/000304
Classe – Assunto Ação Penal de Competência do Júri – Homicídio Simples
Autor: Justiça Pública
Réu: R***** E***** ** A*****

Juiz de Direito: José Henrique Rodrigues Torres

VISTOS ETC.

R***** E***** ** A*****, qualificado nos autos (fls. 76),
RG nº 32.536.651-2 SP, foi denunciado como incurso (1) no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II do
Código Penal, (2) no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal, e
(3) no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, pelos seguintes fatos: no dia 11 de setembro de 2016, por
volta das 18h47, na Rua Ângela Gonçalves da Silva nº 34, Vila Ipê, nesta cidade e comarca de
Campinas, o acusado, com ânimo homicida, por motivo fútil, matou Antônio Marcos Cortezia,
mediante disparo de arma de fogo, produzindo-lhe os ferimentos que foram a causa efetiva de sua
morte; nas mesmas circunstâncias, R*****, por motivo fútil e mediante disparo de arma de fogo,
tentou matar Ana Carla Santana Arruda, sua irmã, não consumando o crime por circunstâncias
alheias à vontade do agente, vez que, por erro de pontaria, não conseguiu atingi-la com o primeiro
disparo, sendo impedido de continuar atirando contra ela pela também vítima Antônio; e, nas
mesmas circunstâncias, R***** mantinha guardados, no interior de sua residência, trinta e cinco
cartuchos íntegros de calibre.22, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e
regulamentar (fls. 01/04).

A denúncia foi recebida (fls. 128/132), o réu apesar de não ter sido
citado pessoalmente (fls. 178/179), apresentou resposta à acusação por defensor constituído (fls.
133/142).

Durante a audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas
comuns e, por precatória, o réu foi interrogado (252).

Depois, por memorias, as partes alegaram o seguinte: o Ministério
Público pediu a PRONÚNCIA do réu nos termos da denúncia, afirmando que a materialidade
delitiva está demonstrada, que há indícios suficientes de autoria, que as versões das testemunhas
arroladas pela defesa restaram isoladas, pois são contrárias à prova dos autos, que, quanto ao delito
conexo de posse de munição de uso permitido, apesar dos projéteis não terem sido periciados, o
crime configurou-se (fls. 226/236); o Defensor advogou a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e,
subsidiariamente, a IMPRONÚNCIA ou o AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (fls.

0029122-51.2016.8.26.0114 – lauda 1

(238/250).

Eis o relatório.

Decido.

1.- DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS À PRATICA DE CRIMES
CONTRA A VIDA: HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO.

Com relação às imputações relativas à prática de homicídio consumado
contra a vítima Antônio Marcos Cortezia e de tentativa de homicídio contra a vítima Ana Carla
Santana Arruda, a impronúncia do réu é de rigor, nos termos do artigo 414 do Código de Processo
Penal.

Segundo a denúncia, o réu teria efetuado disparos de arma de fogo contra
as vítimas Antônio Marcos Cortezia e Ana Carla Santana Arruda, atingindo Antonio, que morreu,
mas não atingindo Ana, por erro na pontaria.

E é verdade que a vítima Antônio Marcos Cortezia morreu em razão de
traumatismo torácico decorrente de ferimento causado por agente pérfuro-contundente, ou seja,
por disparos de arma de fogo, como demonstra o respectivo laudo de necropsia, o que é bastante
para convencer-me da materialidade do homicídio consumado imputado ao réu (fls. 172/1741).

1 Laudo necroscópico nº 335271/2016 em ANTÔNIO MARCOS CORTEZIA
Quesitos:
1) Houve morte?
2) Qual a causa?
3) Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu?
4) Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por outro meio insidioso ou cruel?
Especificar.
Realizada a primeira perícia passaram a oferecer o seguinte laudo:
Histórico:
Segundo informações da autoridade policial, teria sido vítima de homicídio em decorrência de agressão a tiros em
11/09/2016 às 18:46. Cadáver proveniente do local dos fatos. Exame realizado em: 12/09/2016 às 07:05.
Descrição:
Realidade da Morte: O diagnóstico da morte está caracterizado pelos seguintes fenômenos cadavéricos abióticos
imediatos e/ou consecutivos, parada respiratória. Rigidez cadavérica: parcial (tórax e abdômen). Hipóstases/
livores cadavéricos: fixas, dorsais. O diagnóstico da morte está caracterizado pelos fenômenos cadavéricos
transformativos destrutivos e/ou conservadores. Vestes: No momento do presente exame, o cadáver apresentava- se despido. Dados antropométricos: Necropsiei um cadáver adulto do sexo masculino, de cor branca, aparentando
a idade referida, de 50 anos, medindo 184m de comprimento, com peso estimado de 90kg, com biótipo
normolíneo, eutrófico. Crânio simétrico, dentes conservados, cabelos curtos, do tipo lisótrico, de cor grisalha,
barba e bigode aparados, olhos com íris de cor verde.
Exame externo:
Ferimento entrada de arma de fogo em região mamilo esquerdo que penetrou tórax perfurou pulmão esquerdo de
trás para frente e saída em região escapular esquerdo axilar.
Ferimento arma de fogo da esquerda para a direita em região esternal da esquerda para a direita projetil
encontrado em região hepática LACRE 406021.
Abertura das cavidades/ Exame interno:
Hemotórax de 1200 MLO E LESÃO HEPÁTICA.
Discussão e Conclusão: Morte por instrumento perfuro contundente. Baseado nos fenômenos cadavéricos
consecutivos e/ou transformativos descritos anteriormente, estima-se que o tempo da morte é de 14 ao momento
em que se iniciou a necrópsia.
Assim sendo, examinamos um cadáver que nos foi apresentado como sendo Antonio Marcos Cortezia cuja causa mortis, baseando-se nos achados, ocorreu por choque hemorrágico em decorrência dos ferimentos recebidos.
Respostas aos quesitos:
SIM, morte violenta;
Traumatismo torácico;
Agente Pérfuro Contundente;
Não temos elementos no presente exame.

0029122-51.2016.8.26.0114 – lauda 2

Todavia, não há elementos seguros para afirmar a ocorrência da tentativa
branca de homicídio que teria sido efetuada contra a vítima Ana Carla Santana Arruda, nem
indícios suficientes de que o réu tenha realmente efetuado os disparos contra as duas vítimas,
como afirmado na denúncia.

Com efeito, JÚLIA ARIANE DE MORAES ARRUDA, filha do réu, em
seu depoimento judicial, declarou que as vítimas começaram a discutir com o réu, que ele efetuou
um disparo para cima, que a vítima Antônio atracou-se com o réu e que a vítima Ana pegou a
arma e começou a disparar na direção dos dois (fls. 215), enquanto MICHELLE ARIANE DOS
SANTOS MORAES, irmã do réu, declarou que houve uma discussão entre o réu e as vítimas, que
o réu efetuou um disparo para cima, não na direção de Ana, que a vítima Antônio atracou-se com
o réu e que ela acredita que Ana foi a autora dos disparos que atingiram a vítima Antônio, porque
o réu não tinha condição de atirar (fls. 215).

Como se vê, essas duas pessoas inquiridas sob a égide do contraditório
afirmaram, em uníssono, que o réu não efetuou nenhum disparo contra as vítimas, nem contra
Antonio, nem contra Ana, mas, sim, que ele, durante a discussão, efetuou apenas um disparo para
cima.

E não se olvide que Julia afirmou que foi a vítima Ana quem atirou vária
vez na direção do réu e da vítima Antonio Marcos, quando ambos estavam atracados no chão.
Além disso, a própria vítima ANA CARLA SANTANA ARRUDA,
embora tenha afirmado que o réu efetuou um primeiro disparo na sua direção, não disse que o réu
efetuou disparos contra a vítima Antônio Marcos Cortezia e admitiu que pegou a arma e efetuou
vários disparos na direção do chão, descarregando a arma, exatamente no momento em que o réu e
a vítima estavam atracados no chão.

Com efeito, a vítima Ana Carla Santana Arruda afirmou que, durante
uma discussão havida com o réu, este pegou uma arma e atirou na direção da depoente, que o
marido dela, a vítima Antônio Marcos, tentou tomar a arma do réu, que Marcos caiu em cima do
réu, que a depoente tomou a arma do réu, que ela mirou no chão e atirou contra o chão para
descarregar a arma, que o réu foi até a depoente e tomou a arma dela e que o réu deu ao gatilho da
arma, mas a arma já estava sem munição (fls. 215).

Como se vê, ninguém afirmou que o réu atirou contra a vítima Antônio
Marcos Cortezia, Julia disse que foi a vítima Ana Carla quem atirou contra o réu e contra a vítima
Antônio Marcos, quando eles estavam atracados, e a própria vítima Ana Carla admitiu que efetuou
vários disparos para o chão, no mencionado momento.

Aliás, a vítima Ana Carla afirmou que o réu, depois de efetuar o primeiro
disparo, atracou-se com Antonio Marcos, que ela pegou a arma que havia caído ao chão, que ela
descarregou a arma, atirando contra o chão, e que, quando o réu retomou a posse da arma, esta já
estava descarregada.

Portanto, com relação aos disparos que, segundo a denúncia, teriam sido
efetuados pelo réu contra a vítima Antonio Marcos Cortezia, o conjunto probatório é

0029122-51.2016.8.26.0114 – lauda 3

absolutamente insuficiente para a constituição de indícios de autoria que permitam o
prosseguimento da acusação.

E, com relação ao disparo que teria sido efetuado pelo réu na direção da
vítima Ana Carla, as pessoas que assistiram aos fatos contrariaram frontalmente a isolada
afirmação daquela e afirmaram que esse disparo foi efetuado para cima.

É verdade que o conjunto probatório coligido em juízo, composto apenas
pelo depoimento da vítima Ana Carla e pelas declarações da filha e da irmã do réu, é
absolutamente insuficiente para a proclamação da absolvição sumária do réu com a necessária
certeza exigida neste momento processual, mas, efetivamente, em face do conteúdo desses
depoimentos contraditórios, também não há suficiência de elementos para autorizar o
prosseguimento da acusação.

Nem se diga que eventual dúvida quanto à materialidade ou indícios de
autoria, neste momento, seria bastante para justificar a pronúncia.

É que não é possível, para a pronúncia, invocar o in dubio pro societate.

A decisão de pronúncia não pode estar embasada na dúvida e, sim, no
convencimento sobre a certeza da existência de prova da materialidade do fato e, também, na
certeza da suficiência de indícios de autoria ou participação.

Não se pode admitir nenhum julgamento com base na dúvida. Nenhum.
O uso da mencionada expressão é um equívoco, que, infelizmente, tem ocorrido com frequência.

Para prolatar a pronúncia, embora a decisão não seja de mérito, mas, sim,
de exame da viabilidade da acusação, deve o juiz aferir a suficiência da prova da materialidade e
dos indícios de autoria ou participação. É por isso que, na pronúncia, o juiz deve afirmar,
fundamentadamente, que está convencido da existência de prova da materialidade do fato e que
está convencido da existência de indícios suficientes de que seja o réu o autor do fato. O juiz não
pode afirmar que tem dúvidas, mas, que, mesmo assim, pronuncia o réu porque deve prevalecer
neste momento o “interesse da sociedade”. Ledo engano. A sociedade não tem nenhum interesse
em julgar alguém sem que estejam plenamente assegurados todos os seus direitos legais e
constitucionais. O interesse da sociedade, que o juiz também deve observar, está na prevalência
dos dogmas constitucionais e no cumprimento da lei, especialmente no que diz respeito às
exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal, que, repito, somente admite a pronúncia
quando houver convencimento pleno do juiz sobre a existência do fato e de indícios de autoria. O
julgamento com base na dúvida não interessa à sociedade, que exige certeza fundamentada em
todas as decisões judiciais (CF, art.93, IX).

O critério para a avaliação das provas não pode ser tão subjetivo a ponto
de se permitir a prevalência da dúvida. Ter dúvida é não estar convencido de nada. E isso é
inadmissível para a segurança do exercício da função jurisdicional no estado de direito
democrático. Assim, o critério que deve prevalecer é, exclusivamente, o da suficiência ou não do
conjunto probatório.

0029122-51.2016.8.26.0114 – lauda 4

Parafraseando o poeta THIAGO DE MELLO, ouso dizer que o provérbio
in dubio pro societate deveria ser eliminado do “lodo enganoso das bocas”. Não se pode invocar a
dúvida para embasar um julgamento, olvidando-se que um dogma constitucional exige
fundamentação para todas as decisões judiciais. Decidir com base na dúvida implica uma decisão
sem fundamentação, ou seja, implica não decidir. Dúvida é “indecisão”. Logo, é incompatível
com uma “decisão”, especialmente com uma “decisão jurisdicional”. Ademais, além de indecisão,
dúvida é incerteza sobre a realidade de um fato, é incerteza sobre a verdade de uma asserção, é
hesitação, é dificuldade em crer, é descrença, é cepticismo, é desconfiança, é suspeita, é obstáculo,
é objeção, é escrúpulo, é receio, segundo o Novo Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa (Nova
Fronteira, 2ª edição, revista e aumentada, 4ª impressão). É evidente, pois, que não se pode decidir
com dúvida.

Contrariando essa minha afirmação, MIRABETE diz o seguinte a
respeito da pronúncia: “a sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade
da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a
condenação. Daí a incompatibilidade do provérbio in dubio pro reo com ela. É a favor da
sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Há inversão da
regra in dubio pro reo para in dubio pro societate. Por isso, não há necessidade, absolutamente, de
convencimento exigido para a condenação, como a de confissão do acusado, depoimentos de
testemunhas presenciais etc. (op. dit., p. 461).

Ouso discordar, pois o artigo 413 do Código de Processo Penal exige,
para a pronúncia, que o juiz deve afirmar que está convencido da materialidade do fato, ou seja,
como ensina EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “que veja o juiz provado o crime na sua
materialidade, ou seja, na sua existência material” (Código de processo penal brasileiro anotado.
RJ, Borsoi, 1965, v. IV, p. 243, n. 800). O juiz, assim, precisa afirmar que vê provada a existência
do crime. Como ensina EDGARD DE MOURA BITENCOURT, para a pronúncia, bem como
para a decisão de mérito, o crime deve revelar-se ao juiz “em positiva demonstração, como que
ressurgindo da prova em manifestação perfeita, completa, irrecusável” (A instituição do júri. 1939,
p. 66). MAGARINO TORRES também assevera que a lei, quanto ao fato criminoso, para a
pronúncia, exige “certeza, ou convencimento”, pois “não bastam indícios sobre as circunstâncias
da ação do acusado, sendo mister verificação plena, quer do fato, quer de sua natureza criminosa”
(Processo penal do júri. 1939, p. 194). Há, portanto, necessidade de certeza no convencimento do
juiz com relação à prova da existência material do fato imputado.

Com relação à autoria, de acordo com as exigências do artigo 413 do
Código de Processo Penal, também é necessário que o juiz decida com certeza, mas não com a
certeza da autoria e, sim, com a certeza da existência de indícios de que o réu seja o autor do fato.
Ao pronunciar ESMERALDA, do “Corcunda de Notre Dame”, um juiz, julgado de acordo com o
disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal brasileiro, jamais poderia afirmar que estava
convencido de que ela fora a autora do homicídio, mas, sim, que estava convencido, com certeza,
de que havia indícios de que ela seria a autora do fato, pois foi ela encontrada ao lado do cadáver,
que estava cravado com o seu punhal. Para a pronúncia, pois, há necessidade de certeza quanto à
existência dos indícios suficientes, fortes, verossímeis. E essa exigida certeza é incompatível com
a dúvida. O juiz, para a pronúncia, deve estar convencido da existência de indícios veementes da
autoria. E, mesmo assim, essa certeza da existência de indícios suficientes, somente autoriza a
pronúncia, pois os jurados deverão examiná-los novamente no conjunto probatório para decidir se

0029122-51.2016.8.26.0114 – lauda 5

são ou não suficientes para a condenação. E não se olvide que Esmeralda não foi a autora do
homicídio a ela imputado.

Decididamente, como há imprescindibilidade do convencimento do juiz,
com relação à prova da existência do crime e com relação à existência de indícios de que o réu
seja o autor do crime, é indisfarçável a absoluta incompatibilidade do provérbio in dubio pro
societate com as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal.

E esse é também o entendimento de TOURINHO FILHO: “afirmar,
simplesmente, que a pronúncia é mera admissibilidade da acusação e que estando o juiz em dúvida
aplicar-se-á o princípio do in dubio pro societate é desconhecer que num país cuja Constituição
adota o princípio da presunção de inocência torna-se heresia sem nome falar em in dubio pro
societate” (Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, 2008, Saraiva, v. 2, p. 408).

SÉRGIO MORAES PITOMBO também sustenta a inaplicabilidade do
adágio in dubio pro societate, afirmando que essa expressão “não exibe o menor sentido técnico”:
“só o exagerado positivismo jurídico quase desaparecido pode tolerar o sério mal-entendido. O
fenômeno processual mantém-se: a acusação não suportou o ônus da acusação. Subjacente à
assertiva in dubio pro societate acha-se o vedado procedimento de ofício e a quebra da
denominada presunção de inocência” (Pronúncia in dubio pro societate, in Revista da Escola
Paulista da Magistratura, ano 4, n. 1, 2003, p. 9).

MÁRCIO BÁRTOLI também assevera que “dizer-se que na fase da
pronúncia a manifestação judicial sobre a acusação é regida pelo princípio in dubio pro societate
constitui-se num equívoco que não pode mais ser permitido, pois como destacado no v. acórdão,“a
dúvida há de ser resolvida em favor do réu, nunca, Jamais, em favor da sociedade” (O princípio in
dúbio pro reo na Pronúnica, in Revista Brasiliera de Ciências Criminais, 1992, v. 0, p. 126).

E DANIEL GUIMARÃES ZVEIBIL também sustenta a absoluta
incompatibilidade do princípio in dúbio pro societate com o nosso sistema constitucional de
garantias e, em especial, com os princípios do processo penal democrático (O arbítreo palavreado
no processo penal. Breve ensaio sobre a pronúncia e o in dúbio pro societate. In Revista Brasiliera
de Ciências Criminais, v. 74, p. 281).

Aliás, esse também é o entendimento de AURY LOPES JÚNIOR,
PAULO RANGEL, GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ e RUBENS CASARA, em recentes obras
publicadas, demonstram o indisfarçável equívoco da aplicação do princípio in dubio pro societate
(Aury Lopes Júnior, Direito Processual Penal, 9ª edição, Editora Saraiva, p. 1001; Paulo Rangel,
Direito Processual Penal, p. 79; Gustavo Henrique Badaró, Direito Processual Penal, t. II, p. 26).

Inquestionavelmente, portanto, não se pode aplicar o in dubio pro
societate neste momento processual, pois, na realidade, há certeza da inexistência de indícios
suficientes de participação.

E, se os indícios de autoria são insuficientes, a impronúncia é de rigor.

Como ensina MAGARINO TORRES, para a pronúncia, “quanto à

0029122-51.2016.8.26.0114 – lauda 6

autoria, pode ser apurada por indícios. Mas, esses indícios precisam ser veementes, não obstante a
omissão do adjetivo na nova lei, isto é, que sejam capazes de convencer o juiz de quem seja o
criminoso, como ela própria exige. Indícios vagos não convencem ninguém com isenção de
ânimo” (op. cit., p. 195). A veemência dos indícios é reclamada também por LEMOS BRITO
(Arbítrio judicial e pronúncia. in Rev. Forense, v. 76, 1938, pp. 155-157) e por BORGES D ROSA
(Processo penal brasileiro. 1942, v. 2, p. 494 e 495).

2.- DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO CONEXO.
Com o trânsito em julgado desta impronúncia, este processo deverá ser
encaminhado ao juízo criminal singular competente para o julgamento da pretensão condenatória
deduzida pelo Ministério Público com relação ao crime conexo imputado ao réu, tipificado no
artigo 12 da Lei n. 10.826/200.

ISSO POSTO, forte no artigo 414 do Código de Processo Penal,
JULGO improcedente a pretensão acusatória nesta deduzida e IMPRONUNCIO o réu R***** E***** ** A*****, qualificado nos autos (fls.76), RG nº 32.536.651-2 SP, denunciado
como incurso (1) no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal e (2) no artigo 121,
parágrafo 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal.

Nos termos do parágrafo único do artigo 414 do Código de Processo
Penal, enquanto não extinta a punibilidade do réu, poderá, em qualquer momento, ser instaurado
um novo processo contra ele, se houver novas provas.

Revogo a prisão preventiva decretada. Expeça-se contramandado de
prisão.

Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos ao
Distribuidor, para que seja distribuído a uma das varas criminais desta comarca para o julgamento
da imputação relativa à prática do crime conexo.

O lançamento desta decisão no SAJ dispensa a sua publicação e registro.

I. C.

Campinas, 29 de janeiro de 2018.

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES
JUIZ DE DIREITO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

0029122-51.2016.8.26.0114 – lauda 7


Sem Respostas para "O Acusado por Homicídio Consumado e Homicídio Tentando, na Sentença de Impronúncia deixa de ser Julgado pelo Júri."


    Tem algo a dizer?

    Seu comentario é importante!