18/11/2011

NULIDADES ABSOLUTAS -CÓDIGO DE PROCESSO PENAL


MIRABETE - JULIO FABRINI



                        O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 572 E RESPECTIVOS INCISOS, TRATAM, EM ESPECÍFICO, DAS NULIDADES SANÁVEIS, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE TODAS AS DEMAIS NÃO SÃO PASSIVEIS DE SEREM SANADAS, MOTIVO PELO QUAL SÃO DENOMINADAS DE “NULIDADES ABSOLUTAS” (MIRABETE, 1993, P. 577).

                         POR EXCLUSÃO, SÃO NULIDADES ABSOLUTAS AS ELENCADAS NO ARTIGO 564, INCISOS I, II E III, LETRAS “A”, “B”, “C”, “E” (PRIMEIRA PARTE), “F”, “I”, “J”, “K”, “L”, “M”, “N”, “O” E “P”. E PARA ESSAS NULIDADES NÃO HÁ O QUE SE FALAR DE PRECLUSÃO, SENDO POSSÍVEL A SUA ARGÜIÇÃO A QUALQUER TEMPO, MESMO QUE HAJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 565 ATÉ 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DE CASOS ESPECIAIS (MIRABETE, 1993, P. 577).

 “[...] A NULIDADE DE UM ATO CAUSA A NULIDADE DOS QUE DELE DEPENDEM OU SEJAM CONSEQÜÊNCIA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OCORRENDO O QE SE EM DENOMINADO DE NULIDADE DERIVADA. SÃO NULOS TODOS OS ATOS CONCOMITANTES, POSTERIORES OU MESMO ANTERIORES AO ATO VICIADO CONTAMINADOS POR ELE. CITE-SE COMO EXEMPLO DA ÚLTIMA HIPÓTESE A NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI POR UM VÍCIO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS”.( MIRABETE -1993, P. 577 E 578):

                         
“A fim de decidir o processo penal, com a condenação do acusado, é preciso que o juiz esteja convencido de que são verdadeiros determinados fatos e a apuração deles é feita durante a instrução. Essa demonstração a respeito da veracidade ou falsidade da imputação, que deve gerar no juiz a convicção de que necessita para o seu pronunciamento é o que constitui a prova. No processo criminal, ao menos para a condenação, os juízos aceitos serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, sinônimo de insegurança, embora possa a probabilidade ser caminho, impulso na direção da certeza” (MIRABETE, Julio Fabrini. Código de processo penal. Interpretado. 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001. fls. 398) (grifos nossos)

 

 

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