2ª Turma afasta legitimidade do MP para impetrar mandado de segurança contra decisão do CNJ

Posted on 23 de junho de 2016

a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) 2ª Turma afasta legitimidade do MP para impetrar mandado de segurança contra decisão do CNJ Na terça-feira (21), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu do Mandado de Segurança (MS) 33736, impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em procedimento de controle administrativo. ...

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Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial

Posted on 4 de junho de 2016

Ministro Mauro Campbell Marques Súmula 579, Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na sexta-feira (1º), a Súmula 579, com base em proposta apresentada pelo ministro Mauro Campbell Marques. No enunciado aprovado, ficou definido que “não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento ...

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Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição

Posted on 10 de março de 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) STF Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabele...

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CONVENCIMENTO DO JUIZ – PROVA PENAL

Posted on 1 de junho de 2015

FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO [...] O Juiz, em face das provas existentes nos autos, tem inteira liberdade na sua apreciação. Pode desprezar o depoimento de quatro testemunhas, por exemplo, e respaldar sua decisão num único depoimento. Este é o princípio do livre convencimento. Confere-se ao juiz inteira liberdade na apreciação das provas, conquanto fundamente sua decisão. Ele só pode proferir uma decisão com fundamento em ...

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CONVENCIMENTO DO JUIZ – PROVA PENAL

Posted on 1 de junho de 2015

GUILHERME DE SOUZA NUCCI Merece transcrição, também, os ensinamentos do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, in fine: O princípio significa a proibição de se valer de provas – elementos destinados à demonstração da verdade, persuadindo o julgador – maculadas pelo vício de origem, vez que extraídas por mecanismos ilícitos. De nada adiantaria a formação de um processo repleto de garantias constitucionais, focado no juiz e ...

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Recurso Extraordinário (RE) 730462, Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide ST

Posted on 29 de maio de 2015

Supremo Tribunal Federal sexta-feira, 29 de maio de 2015 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 201520142013201220112010200920082007 DSTQQSS26272829301 234 5 6 7 8 91011 12 13 14 15 161718 19 20 21 22 232425 26 27 28 29 3031123456Clipping do dia: 29/5/2015 STF Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STFCompartilhar A decisão do Supremo ...

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Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função

Posted on 9 de abril de 2015

Plenário do STF aprova três novas súmulas vinculantes quinta-feira, 09 de abril de 2015 STF Plenário do STF aprova três novas súmulas vinculantes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (8), três novas Súmulas Vinculantes (SVs) a partir da conversão de verbetes da Súmula do Tribunal. Os novos verbetes são relativos a servidores públicos e competência ...

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NULIDADE DE PROVA ADVINDA -TRIBUTÁRIA

Posted on 14 de agosto de 2014

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIA DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE PROVA ADVINDA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da LC 105/2001, mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial, não podem ser utiliza...

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NULIDADE NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI

Posted on 11 de abril de 2014

HC 225.478-AP, Rel. Min. Laurita Vaz e Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 20/2/2014. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. É nulo o julgamento no Tribunal do Júri que tenha ensejado condenação quando a acusação tiver apresentado, durante os debates na sessão plenária, documento estranho aos autos que indicaria que uma testemunha havia sido ameaçada pelo réu, e a defesa tiver se ...

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JURISPRUDÊNCIAS Prisão de Advogado

Posted on 1 de abril de 2014

HC 271.256-MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL DE ADVOGADO. O advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia tem direito a ser recolhido em prisão domiciliar na falta de sala de Estado Maior, mesmo que Delegacia de Polícia possa acomodá-lo sozinho em cela separada. Na esfera penal, a jurisprudência é uníssona quanto a ser ...

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